Artigo 8º da Lei Estadual do Paraná nº 19634 de 27 de Agosto de 2018
Institui, conforme especifica, no âmbito do Estado do Paraná, o Programa Criança e Adolescente Protegidos.
Acessar conteúdo completoArt. 8º
Esta Lei será regulamentada por ato do Chefe do Poder Executivo Estadual, no prazo de noventa dias, podendo ser firmados convênios, acordos de cooperação e parcerias com pessoas jurídicas de direito público e privado para viabilizar o seu desenvolvimento.