Artigo 5º da Lei Estadual do Paraná nº 19536 de 11 de Junho de 2018
Extingue, cria e transforma na estrutura do Tribunal de Contas do Estado do Paraná os cargos em comissão conforme especifica e adota outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 5º
A tabela de vencimentos aplicada aos servidores ocupantes do cargo de Técnico de Controle, enquadrados no regime de trabalho e de remuneração instituído pela Lei nº 18.691, de 22 de dezembro de 2015, passa a ser a constante no Anexo III desta Lei.