Artigo 3º, Inciso II da Lei Estadual do Paraná nº 19536 de 11 de Junho de 2018
Extingue, cria e transforma na estrutura do Tribunal de Contas do Estado do Paraná os cargos em comissão conforme especifica e adota outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 3º
Cria, na estrutura do Tribunal de Contas do Estado do Paraná:
I
um cargo de Assessor Jurídico de Conselheiro, simbologia DAS-3; e
II
um cargo de Assessor Executivo do MPC, simbologia 2-C.