Artigo 2º da Lei Estadual do Paraná nº 19448 de 06 de Abril de 2018
Altera o art. 84 da Lei nº 14.277, de 30 de dezembro de 2003 - Código de Organização e Divisão Judiciárias do Estado do Paraná - e cria a gratificação por exercício cumulativo de atribuições judiciais e/ou administrativas e de acervo no âmbito do Poder Judiciário do Estado do Paraná.
Acessar conteúdo completoArt. 2º
A regulamentação do § 3º do art. 84 da Lei nº 14.277, de 2003, se dará por resolução do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná.