Artigo 23 da Lei Estadual do Paraná nº 19397 de 22 de Dezembro de 2017
Estima a receita e fixa a despesa para o exercício financeiro de 2018.
Acessar conteúdo completoArt. 23
Autoriza o Poder Executivo a adotar as medidas necessárias para consignar no orçamento exercício de 2018 da Secretaria de Estado da Cultura, suplementação no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais) projeto atividade 4444 – Gerenciamento do Contrato de Gestão com MON, natureza de despesa 33.50.41.00, Fonte 101, cancelando do mesmo órgão, projeto atividade 4191 – Gestão Administrativa, natureza de despesa 33.90.39.00, Fonte 101 no mesmo valor.