Artigo 2º da Lei Estadual do Paraná nº 19397 de 22 de Dezembro de 2017
Estima a receita e fixa a despesa para o exercício financeiro de 2018.
Acessar conteúdo completoArt. 2º
A Receita Orçamentária Total do Orçamento Fiscal e do Regime Próprio de Previdência Social é estimada em R$ 56.668.178.840,00 (cinquenta e seis bilhões, seiscentos e sessenta e oito milhões, cento e setenta e oito mil, oitocentos e quarenta reais).
Parágrafo único
A Receita será realizada mediante a arrecadação de tributos e o ingresso de outras receitas correntes e de capital, nos termos da legislação vigente e segundo as especificações constantes no Anexo I desta Lei, observado o seguinte desdobramento: Demonstrativo da Receita dos Orçamentos Fiscal e do RPPS R$1,00 Especificação Tesouro Outras Fontes Total Receitas Correntes Receita Tributária Receita de Contribuições Receita Patrimonial Receita Agropecuária Receita Industrial Receita de Serviços Transferências Correntes Outras Receitas Correntes Receitas de Capital Operações de Crédito Alienação de Bens Amortização de Empréstimos Transferências de Capital Outras Receitas de Capital Deduções das Receita Corrente Deduções da Receita Tributária Receitas Intra-Orçamentárias Correntes Receita de Contribuições Receita Patrimonial Outras Receitas Correntes Receitas Intra-Orçamentárias de Capital Amortização de Empréstimos Saldo de Exercícios Anteriores² Receita Total 47.964.081.793 33.367.800.100 1.820.105.000 2.062.395.580 - - 420.851.600 8.327.915.400 1.965.014.113 3.273.865.610 702.276.600 2.401.080.000 1.234.410 166.520.300 2.754.300 (4.997.553.260) (4.997.553.260) 6.352.105.000 4.526.871.000 5.940.000 1.819.294.000 - - 492.428.000 53.084.927.143 3.282.209.835 46.062.070 - 545.030.508 13.311.501 52.068.912 941.786.818 1.489.511.680 194.438.346 298.531.760 - 20.836.730 14.407.900 114.561.140 148.725.990 - - 2.510.102 - - 2.510.102 - - 3.583.251.697 51.246.291.628 33.413.862.170 1.820.105.000 2.607.426.088 13.311.501 52.068.912 1.362.638.418 9.817.427.080 2.159.452.459 3.572.397.370 702.276.600 2.421.916.730 15.642.310 281.081.440 151.480.290 (4.997.553.260) (4.997.553.260) 6.354.615.102 5.940.000 1.821.804.102 - - 492.428.000 56.668.178.840 1 - Recursos para a formação do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB. 2 - Saldo de recursos arrecadados em exercícios anteriores no RPPS. Demonstrativo da Receita dos Orçamentos Fiscal e do RPPS Especificação Tesouro Outras Fontes Total Receitas Correntes Receitas de Capital Deduções das Receita Corrente Receitas Intra-Orçamentárias Correntes Receitas Intra-Orçamentárias de Capital Receita Total 47.964.081.79333.367.800.100 1.820.105.000 2.062.395.580 - - (4.997.553.260)(4.997.553.260) 6.352.105.000 4.526.871.000 5.940.000 1.819.294.000 - - 53.084.927.143 3.282.209.835 298.531.760 - 20.836.730 - - 2.510.102 - - 2.510.102 - -3.583.251.697 51.246.291.628 3.572.397.370 (4.997.553.260) 6.354.615.102 - - 56.668.178.840 Seção II Da Fixação da Despesa