Artigo 2º da Lei Estadual do Paraná nº 19343 de 21 de Dezembro de 2017
Autoriza o Poder Executivo a proceder a doação do imóvel que especifica ao Município de Realeza.
Acessar conteúdo completoArt. 2º
O imóvel descrito no art. 1º desta Lei será utilizado para regularização do funcionamento do Centro Dia do Idoso - Clube do Vovô, serviço público municipal de assistência social aos idosos.