Artigo 30 da Lei Estadual do Paraná nº 19090 de 01 de Agosto de 2017

Não se aplica e não gera efeitos o disposto no art. 3º da Lei nº 18.493, de 24 de junho de 2015, enquanto não forem implantadas e pagas todas as promoções e progressões devidas aos servidores civis e militares, comprovada a disponibilidade orçamentária e financeira e o atendimento ao limite de que trata o art. 4º da Lei Complementar Federal nº 156, de 2016.