Artigo 2º da Lei Estadual do Paraná nº 19052 de 28 de Junho de 2017

Súmula: Altera o inciso IV e o parágrafo único do art. 2º da Lei nº 12.216, de 15 de julho de 1998, que dispõe sobre o Fundo de Reequipamento do Poder Judiciário.