Artigo 11 da Lei Estadual do Paraná nº 19016 de 18 de Maio de 2017
Altera e inclui dispositivos na Lei nº 17.425, de 18 de dezembro de 2012, que dispõe sobre a criação do Conselho Estadual de Povos Indígenas e Comunidades Tradicionais do Estado do Paraná.
Acessar conteúdo completoArt. 11
Revoga os seguintes dispositivos da Lei nº 17.425, de 18 de dezembro de 2012: I - incisos III e IV do art. 26; e II – o art. 29.