Artigo 4º da Lei Estadual do Paraná nº 18692 de 23 de Dezembro de 2015
Institui o auxílio-saúde aos ocupantes de cargos em comissão do Poder Judiciário do Estado do Paraná e adota outras providências.
Art. 4º
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir de 1º de janeiro de 2016.