Artigo 3º, Parágrafo 1 da Lei Estadual do Paraná nº 18660 de 29 de Dezembro de 2015

Estima a Receita e Fixa a Despesa para o exercício financeiro de 2016.

Art. 3º

A Despesa Orçamentária Total é fixada em R$ 51.378.590.703,00 (cinquenta e um bilhões, trezentos e setenta e oito milhões, quinhentos e noventa mil, setecentos e três reais), sendo:

I

R$ 43.333.521.650,00 (quarenta e três bilhões, trezentos e trinta e três milhões, quinhentos e vinte e um mil, seiscentos e cinquenta reais), no Orçamento Fiscal, conforme os Anexos II e III desta Lei; e

II

R$ 8.045.069.053,00 (oito bilhões, quarenta e cinco milhões, sessenta e nove mil e cinquenta e três reais) no Orçamento do RPPS, conforme o Anexo VII desta Lei.

§ 1º

A despesa fixada no caput deste artigo apresenta o seguinte desdobramento: Demonstrativo da Despesa dos Orçamentos Fiscal e do RPPS R$ 1,00 Especificação Fiscal RPPS Total Tesouro Outras Fontes Tesouro Despesas Correntes 35.206.772.838 2.837.386.932 8.045.069.053 46.089.228.823 Pessoal e Encargos Sociais 17.572.907.332 262.829.832 7.976.352.053 25.812.089.217 Juros e Encargos da Dívida 841.022.163 - - 841.022.163 Outras Despesas Correntes 16.792.843.343 2.574.557.100 68.717.000 19.436.117.443 Despesas de Capital 4.616.354.490 612.797.428 - 5.229.151.918 Investimentos 2.869.000.554 610.292.428 - 3.479.292.982 Inversões Financeiras 276.320.782 2.505.000 - 278.825.782 Amortização da Dívida 1.471.033.154 - - 1.471.033.154 Reserva de Contingência 60.209.962 - - 60.209.962 TOTAL 39.883.337.290 3.450.184.360 8.045.069.053 51.378.590.703 Demonstrativo da Despesa dos Orçamentos Fiscal e do RPPS R$ 1,00 Especificação Fiscal RPPS Total Tesouro Outras Fontes Tesouro Despesas Correntes 35.206.772.838 2.837.386.932 8.045.069.053 46.089.228.823 Despesas de Capital 4.616.354.490 612.797.428 - 5.229.151.918 Reserva de Contingência 60.209.962 - - 60.209.962 TOTAL 39.883.337.290 3.450.184.360 8.045.069.053 51.378.590.703

§ 2º

O Programa de Obras está detalhado no Anexo V desta Lei.

§ 3º

O Anexo de Vinculações está detalhado no Anexo VI desta Lei. Seção III Das Autorizações para Abertura de Créditos Adicionais