Artigo 2º, Parágrafo Único da Lei Estadual do Paraná nº 18660 de 29 de Dezembro de 2015
Estima a Receita e Fixa a Despesa para o exercício financeiro de 2016.
Acessar conteúdo completoArt. 2º
A Receita Orçamentária Total é estimada em R$ 51.378.590.703,00 (cinquenta e um bilhões, trezentos e setenta e oito milhões, quinhentos e noventa mil, setecentos e três reais).
Parágrafo único
A Receita será realizada mediante a arrecadação de tributos e o ingresso de outras receitas correntes e de capital, nos termos da legislação vigente e segundo as especificações constantes no Anexo I, observado o seguinte desdobramento: Demonstrativo da Receita dos Orçamentos Fiscal e do RPPS R$ 1,00 Especificação Tesouro Outras Fontes Total Receitas Correntes 46.024.984.857 2.903.502.490 48.928.487.347 Receita Tributária 32.814.698.250 30.188.780 32.844.887.030 Receita de Contribuições 1.694.677.237 - 1.694.677.237 Receita Patrimonial 1.453.352.060 192.001.210 1.645.353.270 Receita de Agropecuária - 13.694.380 13.694.380 Receita Industrial - 53.296.800 53.296.800 Receita de Serviços 513.097.960 996.038.450 1.509.136.410 Transferências Correntes 8.304.833.000 1.483.848.130 9.788.681.130 Outras Receitas Correntes 1.244.326.350 134.434.740 1.378.761.090 Receitas de Capital 2.628.153.930 546.681.870 3.174.835.800 Operações de Crédito 601.376.930 100 601.377.030 Alienação de Bens 1.652.450.000 11.862.710 1.664.312.710 Amortização de Empréstimos - - - Transferências de Capital 361.317.530 363.614.850 724.932.380 Outras Receitas de Capital 13.009.470 171.204.210 184.213.680 Deduções das Receita Corrente (5.013.521.260) - (5.013.521.260) Deduções da Receita Tributária¹ (5.013.521.260) - (5.013.521.260) Receitas Intra-Orçamentárias Correntes 3.489.438.268 - 3.489.438.268 Receita de Contribuições 1.693.392.268 - 1.693.392.268 Receita Patrimonial 3.741.000 - 3.741.000 Outras Receitas Correntes 1.792.305.000 - 1.792.305.000 Receitas Intra-Orçamentárias de Capital 125.920.000 - 125.920.000 Amortização de Empréstimos 125.920.000 - 125.920.000 Saldo de Exercícios Anteriores² 673.430.548 - 673.430.548 Receita Total 47.928.406.343 3.450.184.360 51.378.590.703 1 - Recursos para a formação do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB. 2 - Saldo de recursos arrecadados em exercícios anteriores no RPPS. Demonstrativo da Receita dos Orçamentos Fiscal e do RPPS R$ 1,00 Especificação Tesouro Outras Fontes Total Receitas Correntes 46.024.984.857 2.903.502.490 48.928.487.347 Receitas de Capital 2.628.153.930 546.681.870 3.174.835.800 Deduções das Receita Corrente (5.013.521.260) - (5.013.521.260) Receitas Intra-Orçamentárias Correntes 3.489.438.268 - 3.489.438.268 Receitas Intra-Orçamentárias de Capital 125.920.000 - 125.920.000 Saldo de Exercícios Anteriores² 673.430.548 - 673.430.548 Receita Total 47.928.406.343 3.450.184.360 51.378.590.703 Seção II Da Fixação da Despesa