Artigo 5º da Lei Estadual do Paraná nº 18658 de 18 de Dezembro de 2015

O caput do art. 7º e seu parágrafo único da Lei nº 17.504, de 2013, passam a vigorar com a seguinte redação: Art. 7º Serão convidados a participar das reuniões do CEDM/PR, com direito a voz, sem direito a voto: (...) Parágrafo único. O CEDM/PR poderá convidar para participar de suas sessões, com direito a voz, sem direito a voto, representantes de entidades ou órgãos públicos ou privados, cuja participação seja considerada importante diante da pauta da sessão e pessoas que, por seus conhecimentos e experiência profissional, possam contribuir para a discussão das matérias em exame. (NR)