Artigo 1º da Lei Estadual do Paraná nº 18643 de 10 de Dezembro de 2015
Autorização para o Poder Executivo efetuar a doação do imóvel que especifica ao Município de Rio Negro.
Acessar conteúdo completoArt. 1º
Autoriza o Poder Executivo a efetuar a doação, ao Município de Rio Negro, de área com 13.000,00 m² (treze mil metros quadrados), parte de área maior com cerca de 496.100,00 m² (quatrocentos e noventa e seis mil e cem metros quadrados), conforme a Transcrição das Transmissões nº 2.814 do Registro de Imóveis da Comarca de Rio Negro.