Artigo 3º da Lei Estadual do Paraná nº 18489 de 22 de Junho de 2015
Alteração do objeto constante no anexo XI do Plano de Aplicação da Lei nº 18.409, de 29 de dezembro de 2014.
Acessar conteúdo completoArt. 3º
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.