Artigo 6º da Lei Estadual do Paraná nº 18469 de 30 de Abril de 2015
Reestruturação do Plano de Custeio e Financiamento do Regime Próprio de Previdência Social do Estado do Paraná e adoção de outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 6º
Revoga o § 3º do art. 30 da Lei nº 12.398, de 30 de dezembro de 1998.