Artigo 1º, Parágrafo Único da Lei Estadual do Paraná nº 18419 de 08 de Janeiro de 2015

Institui o Estatuto da Pessoa com Deficiência do Estado do Paraná, destinado a estabelecer orientações normativas que objetivam assegurar, promover e proteger o exercício pleno e em condições de equidade de todos os direitos humanos e fundamentais das pessoas com deficiência, visando à sua inclusão social e cidadania plena, efetiva e participativa. (Redação dada pela Lei 20059 de 18/12/2019)