Artigo 3º da Lei Estadual do Paraná nº 18415 de 29 de Dezembro de 2014
Alteração do inciso VII e inclusão do inciso XXV ao art. 3º da Lei nº 12.216, de 15 de julho de 1998, que trata das receitas do Fundo deReequipamento do Poder Judiciário - FUNREJUS.
Acessar conteúdo completoArt. 3º
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.