Artigo 36 da Lei Estadual do Paraná nº 18409 de 30 de Dezembro de 2014

Fica o Poder Executivo autorizado a reter das transferências de recursos do Tesouro Geral do Estado destinados aos Poderes Legislativo, Judiciário e ao Ministério Público, o valor dos precatórios judiciais pagos, originários respectivamente de cada Poder e do Ministério Público.