Artigo 2º da Lei Estadual do Paraná nº 18288 de 06 de Novembro de 2014

Acréscimo do art. 299A no Capítulo Único do Título I do Livro VI da Lei nº 14.277, de 30 de dezembro de 2003 – Código de Organização e Divisão Judiciárias do Estado do Paraná.