Artigo 5º da Lei Estadual do Paraná nº 18257 de 30 de Outubro de 2014

Altera o Anexo I – Programas Finalísticos, da Lei nº 17.013, de 2011, no Programa 10 – Morar Bem Paraná, as caracterizações das iniciativas como segue: "Iniciativa: 3802 – Morar Bem Paraná Rural Caracterização: Prestar atendimento às famílias de baixa renda residentes no meio rural, com a contratação de unidades habitacionais. Melhorar a habitabilidade das famílias de baixa renda, residentes no meio rural, com pequenas obras de reparos e pintura. Iniciativa: 3803 – Morar Bem Paraná Urbano Caracterização: Prestar atendimento às famílias de baixa renda residentes no meio urbano, com a contratação de unidades habitacionais. Melhorar a habitabilidade das famílias de baixa renda, residentes no meio urbano, com pequenas obras de reparos e pintura."