Artigo 9º da Lei Estadual do Paraná nº 18160 de 21 de Julho de 2014

Não será realizada a transferência de recursos aos Proponentes, sendo que os benefícios objeto dos Programas consistirão no fornecimento de tubos de concreto ou através da perfuração de poços artesianos, na forma e quantidades determinadas no caput e parágrafos do art. 3º desta Lei.