Artigo 12 da Lei Estadual do Paraná nº 18160 de 21 de Julho de 2014

A utilização indevida dos benefícios previstos nos Programas PROCEU e ÁGUA NO CAMPO sujeita o Proponente, sem prejuízo de outras sanções cabíveis, à suspensão do direito de apresentar novo requerimento aos benefícios previstos nesta Lei, pelo prazo de até três anos, e à devolução dos recursos utilizados para a fabricação dos tubos de concreto fornecidos ou dos poços artesianos perfurados, bem como multa correspondente a até o dobro do valor desses recursos.