Artigo 8º, Parágrafo Único da Lei Estadual do Paraná nº 18140 de 04 de Julho de 2014

Institui gratificação ao ocupante da função de Ouvidor do Ministério Público do Estado do Paraná, em valor a ser arbitrado segundo o disposto no § 1º do art. 141 da Lei Complementar nº 85, de 27 de dezembro de 1999. (Redação dada pela Lei 20117 de 19/12/2019)