Artigo 8º da Lei Estadual do Paraná nº 18140 de 04 de Julho de 2014

Transforma e cria cargos no Ministério Público do Estado do Paraná, conforme especifica e adota outras providências.

Art. 8º

~~Fica instituída a gratificação correspondente a 10% do subsídio do cargo ao ocupante da função de Ouvidor do Ministério Público do Estado do Paraná.~~

Art. 8º

Institui gratificação ao ocupante da função de Ouvidor do Ministério Público do Estado do Paraná, em valor a ser arbitrado segundo o disposto no § 1º do art. 141 da Lei Complementar nº 85, de 27 de dezembro de 1999. (Redação dada pela Lei 20117 de 19/12/2019)

Parágrafo único

~~Os efeitos financeiros decorrentes deste artigo dar-se-ão a partir da data de publicação desta Lei.~~ (Revogado pela Lei 20117 de 19/12/2019)