Artigo 1º, Inciso VIII da Lei Estadual do Paraná nº 17973 de 18 de Março de 2014

Lei nº 5.766, de 6 de maio de 1968;

Lei nº 6.747, de 16 de dezembro de 1975;

Lei nº 6.948, de 18 de novembro de 1977;

Lei nº 7.542, de 8 de dezembro de 1981;

Lei nº 8.059, de 26 de dezembro de 1984;

Lei nº 8.339, de 11 de julho de 1986;

Lei nº 8.510, de 30 de junho de 1987;

Lei nº 8.754, de 22 de abril de 1988;

Lei nº 13.592, de 29 de maio de 2002;

Lei nº 13.598, de 29 de maio de 2002;

Lei nº 13.652, de 25 de junho de 2002;

Lei nº 13.764, de 10 de setembro de 2002;

Lei nº 15.105, de 8 de maio de 2006;

Lei nº 16.154, de 6 de julho de 2009; e

Lei nº 16.588, de 5 de outubro de 2010.