Artigo 37 da Lei Estadual do Paraná nº 17886 de 30 de Dezembro de 2013

Fica o Poder Executivo autorizado a adotar as medidas necessárias para consignar no orçamento do exercício de 2014, na  programação da Secretaria de Estado do Esporte, reforço de dotação orçamentária para o Programa Implementação dos Programas de Esporte, Lazer e Atividade Física, Ação Meu Campinho, projeto atividade 4330.27812164.109, o valor de R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais), provenientes do excesso de arrecadação da receita com impostos ou do Superávit Financeiro apurados em balanço, nos termos do art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 1964.