Artigo 2º da Lei Estadual do Paraná nº 17886 de 30 de Dezembro de 2013

Estima a Receita e Fixa a Despesa para o exercício financeiro de 2014.

Art. 2º

A Receita Total apresenta a previsão da Receita Bruta, no montante de R$ 43.746.461.920,00 (quarenta e três bilhões, setecentos e quarenta e seis milhões, quatrocentos e sessenta e um mil, novecentos e vinte reais), e as deduções para a formação do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e Valorização dos Profissionais da Educação – FUNDEB, no valor de R$ 4.153.593.700,00 (quatro bilhões, cento e cinquenta e três milhões, quinhentos e noventa e três mil e setecentos reais), ficando a despesa fixada no montante da Receita Líquida prevista em R$ 39.592.868.220,00 (trinta e nove bilhões, quinhentos e noventa e dois milhões, oitocentos e sessenta e oito mil, duzentos e vinte reais).

§ único

A Receita será realizada mediante a arrecadação de Tributos e o ingresso de Outras Receitas Correntes e de Capital, conforme dispõe o art. 41 da Lei Estadual nº 17.631, de 22 de julho de 2013 (Lei de Diretrizes Orçamentárias – 2014) e a Legislação Estadual nas especificações do Anexo I desta Lei e de acordo com o seguinte desdobramento: EM R$ 1,00 1. RECEITA DE RECOLHIMENTO CENTRALIZADO BRUTA R$ 38.860.103.660 1.1 RECEITAS CORRENTES R$ 36.427.197.820 1.2 RECEITAS DE CAPITAL R$ 2.432.905.840 2. RECEITAS DE RECOLHIMENTO CENTRALIZADO LIQUIDAS R$ 34.706.509.960 2.1 RECEITAS CORRENTES - BRUTA R$ 36.427.197.820 2.2 DEDUÇÕES PARA O FUNDEB (-) R$ 4.153.593.700 2.3 RECEITAS CORRENTES - LIQUIDAS PARA A FIXAÇÃO DA DESPESA R$ 32.273.604.120 2.4 RECEITAS DE CAPITAL R$ 2.432.905.840 3. RECEITAS PRÓPRIAS DE RECOLHIMENTO DESCENTRALIZADO DAS AUTARQUIAS, FUNDAÇÕES, ORGÃOS DE REGIME ESPECIAL, FUNDOS, EMPREAS PÚBLICAS E SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA DEPENDENTES (EXCLUSIVE TRANSFERÊNCIAS DO TESOURO ESTADUAL) R$ 2.494.951.310 3.1 RECEITAS CORRENTES R$ 1.874.195.820 3.2 RECEITAS DE CAPITAL R$ 620.755.490 4. RECEITAS PRÓPRIAS DE RECOLHIMENTO DESCENTRALIZADO DAS EMPRESS PÚBLICAS E SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA, PARA O ORÇAMENTO DE INVESTIMENTO (EXCLUSIVE TRANSFERENCIAS DO TESOURO ESTADUAL) R$ 2.391.406.950 4.1 RECEITAS CORRENTES R$ 1.688.962.670 4.2 RECEITAS DE CAPITAL R$ 702.444.280 5. TOTAL DA RECEITA BRUTA R$ 43.746.461.920 6. TOTAL DA RECEITA LÍQUIDA PARA FIXAÇÃO DA DESPESA R$ 39.592.868.220 6.1 RECEITAS CORRENTES - BRUTA R$ 39.990.356.310 6.2 DEDUÇÕES PARA O FUNDEB (-) R$ 4.153.593.700 6.3 RECEITAS CORRENTES LIQUIDAS PARA A FIXAÇÃO DA DESPESA R$ 35.836.762.610 6.4 RECEITAS DE CAPITAL R$ 3.756.105.110