Vade Mecum Digital 2026De R$ 249,90 por 12x R$ 9,99 ou R$ 119,90 à vista
JurisHand AI Logo

Artigo 10º da Lei Estadual do Paraná nº 17886 de 30 de Dezembro de 2013

Estima a Receita e Fixa a Despesa para o exercício financeiro de 2014.


Art. 10

O Demonstrativo do Orçamento de Seguridade composto pelos Fundos Previdenciários geridos pela PARANAPREVIDENCIA está contido no Anexo VII desta Lei, conforme determina o art. 17, inciso XI da Lei Estadual nº 17.631, de 2013, que estabeleceu as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2014.