Artigo 3º da Lei Estadual do Paraná nº 17841 de 19 de Dezembro de 2013
Transfere a Comarca de Marechal Cândido Rondon, da Jurisdição da Vara de Execuções Penais e Corregedoria dos Presídios da Comarca de Foz do Iguaçu para a Jurisdição da Vara de Execuções Penais e Corregedoria dos Presídios da Comarca de Cascavel.
Acessar conteúdo completoArt. 3º
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.