Artigo 2º da Lei Estadual do Paraná nº 17841 de 19 de Dezembro de 2013
Transfere a Comarca de Marechal Cândido Rondon, da Jurisdição da Vara de Execuções Penais e Corregedoria dos Presídios da Comarca de Foz do Iguaçu para a Jurisdição da Vara de Execuções Penais e Corregedoria dos Presídios da Comarca de Cascavel.
Acessar conteúdo completoArt. 2º
Fica alterado o Anexo VIII da Lei Estadual nº 14.277, de 30 de dezembro de 2003 – Código de Organização e Divisão Judiciárias do Estado do Paraná.