Artigo 1º da Lei Estadual do Paraná nº 17841 de 19 de Dezembro de 2013
Transfere a Comarca de Marechal Cândido Rondon, da Jurisdição da Vara de Execuções Penais e Corregedoria dos Presídios da Comarca de Foz do Iguaçu para a Jurisdição da Vara de Execuções Penais e Corregedoria dos Presídios da Comarca de Cascavel.
Acessar conteúdo completoArt. 1º
Fica transferida a Comarca de Marechal Cândido Rondon, da Jurisdição da Vara de Execuções Penais e Corregedoria dos Presídios da Comarca de Foz do Iguaçu para a Jurisdição da Vara de Execuções Penais e Corregedoria dos Presídios da Comarca de Cascavel, que passa a ter competência com relação aos processos de Execuções Penais e Corregedoria dos Presídios oriundos da referida Comarca de Marechal Cândido Rondon.