Artigo 1º da Lei Estadual do Paraná nº 17840 de 19 de Dezembro de 2013
Transfere a Comarca de Paraíso do Norte, da Jurisdição da Vara de Execuções Penais e Corregedoria dos Presídios da Comarca de Maringá para a Jurisdição da Vara de Execuções Penais e Corregedoria dos Presídios da Comarca de Cruzeiro do Oeste.
Acessar conteúdo completoArt. 1º
Fica transferida a Comarca de Paraíso do Norte, da Jurisdição da Vara de Execuções Penais e Corregedoria dos Presídios da Comarca de Maringá para a Jurisdição da Vara de Execuções Penais e Corregedoria dos Presídios da Comarca de Cruzeiro do Oeste, que passa a ter competência com relação aos processos de Execuções Penais e Corregedoria dos Presídios oriundos da referida Comarca de Paraíso do Norte.