Artigo 5º da Lei Estadual do Paraná nº 17836 de 19 de Dezembro de 2013

Cria seis cargos de Juiz de Direito Substituto da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba e seis cargos de Assistente II de Juiz de Direito, de provimento em comissão, simbologia 1-C, na estrutura do Quadro de Servidores do Poder Judiciário.