Artigo 3º da Lei Estadual do Paraná nº 17835 de 19 de Dezembro de 2013
Altera o inciso VII do art. 3º da Lei nº 12.216, de 15 de julho de 1998, que criou o Fundo de Reequipamento do Poder Judiciário – FUNREJUS.
Acessar conteúdo completoArt. 3º
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.