Artigo 4º da Lei Estadual do Paraná nº 17831 de 19 de Dezembro de 2013

Cria seis cargos de Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau, seis cargos de Assessor de Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau e seis cargos de Assistente II de Juiz de Direito, alterando a Lei nº 14.277, de 30 de dezembro de 2003.