Artigo 3º da Lei Estadual do Paraná nº 17831 de 19 de Dezembro de 2013
Cria seis cargos de Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau, seis cargos de Assessor de Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau e seis cargos de Assistente II de Juiz de Direito, alterando a Lei nº 14.277, de 30 de dezembro de 2003.
Acessar conteúdo completoArt. 3º
Ficam alterados os Anexos V e IX, Tabela 1, da Lei nº 14.277, de 2003.