Artigo 4º da Lei Estadual do Paraná nº 17755 de 05 de Novembro de 2013
Autoriza o Poder Executivo a efetuar a doação do imóvel que especifica ao Município de Nova Aliança do Ivaí.
Acessar conteúdo completoArt. 4º
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.