Artigo 3º da Lei Estadual do Paraná nº 17663 de 30 de Agosto de 2013

Obriga as operadoras de serviços de telefonia fixa e móvel e as operadoras de TV por assinatura a manter e divulgar estabelecimentos físicos e representantes legais no Estado do Paraná para atendimento presencial ao consumidor e recebimento de citações e intimações.

Acessar conteúdo completo

Art. 3º

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. (Incluído pela Lei 18909 de 29/11/2016)

Art. 3º

~~O descumprimento do disposto nesta Lei implicará nas sanções previstas no art. 56 do Código de Defesa do Consumidor, Lei Federal nº 8.078, de 11 de setembro de 1990.~~ (Revogado pela Lei 18909 de 29/11/2016)