Artigo 5º da Lei Estadual do Paraná nº 1764 de 16 de Fevereiro de 1954

Dispõe sôbre a Taxa Sanitária (água e esgôtos) que incidir sôbre os prédios da cidade de Santo Antonio da Platina.

Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.