Artigo 6º, Parágrafo Único, Inciso II da Lei Estadual do Paraná nº 17599 de 12 de Junho de 2013

o crédito rural e/ou industrial, tanto para custeio, capital de giro e/ou investimento em rubricas especiais e específicas direcionadas para a Agricultura Familiar;

os incentivos creditícios, fiscais e tributários;

a regularização da atividade e dos produtos sob a ótica jurídica, sanitária, fiscal e ambiental;

o ensino, a pesquisa e a assistência técnica voltados à produção, gestão, industrialização, mercado e comercialização;

a certificação e criação de um selo "Produto da Agricultura Familiar do Paraná" de origem e de qualidade de produtos destinados à comercialização para o consumo humano;

a promoção e a comercialização dos produtos;

a capacitação profissional;

a comercialização geral estabelecida nas Leis Federais nºs. 11.947/09 e 10.689/03.

a comercialização geral estabelecida na Lei Federal nº 11.947, de 11 de junho de 2009, e na Lei Federal nº 10.689, de 13 de junho de 2003, será de no mínimo 40% (quarenta por cento) dos recursos destinados a gêneros alimentícios para o suprimento de órgãos e entidades estaduais, por meio de chamada pública direcionada a agricultores familiares, com um limite máximo anual de pagamento a cada agricultor a ser definido pelo Poder Executivo. (Redação dada pela Lei 21055 de 25/05/2022)

a impossibilidade de emissão do documento fiscal correspondente; (Incluído pela Lei 21055 de 25/05/2022)

a inviabilidade de fornecimento regular e constante dos gêneros alimentícios; (Incluído pela Lei 21055 de 25/05/2022)

as condições higiênico-sanitárias inadequadas. (NR) (Incluído pela Lei 21055 de 25/05/2022)