Artigo 4º da Lei Estadual do Paraná nº 17585 de 04 de Junho de 2013
Altera o artigo 225 da Lei Estadual nº 14.277, de 30 de dezembro de 2003 – Código de Organização e Divisão Judiciárias.
Acessar conteúdo completoArt. 4º
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.