Artigo 2º da Lei Estadual do Paraná nº 17585 de 04 de Junho de 2013
Altera o artigo 225 da Lei Estadual nº 14.277, de 30 de dezembro de 2003 – Código de Organização e Divisão Judiciárias.
Acessar conteúdo completoArt. 2º
Ficam revogados o art. 226, os §§ 1º e 2º do art. 236 e o art. 236-C da Lei citada no art. 1º.