Artigo 3º da Lei Estadual do Paraná nº 17556 de 30 de Abril de 2013
Obriga o prestador de serviços de estacionamento de veículos automotores a fornecer ao consumidor, ao término da prestação de serviço, comprovante discriminado.
Acessar conteúdo completoArt. 3º
O descumprimento da presente Lei acarretará ao infrator multa no valor de 20 UPF/PR (Unidade Padrão Fiscal do Paraná), aplicada em dobro em caso de reincidência.