Artigo 2º, Inciso IV da Lei Estadual do Paraná nº 17528 de 26 de Março de 2013
Dispõe sobre a estrutura do Gabinete do Juízo, no âmbito do Primeiro Grau de Jurisdição do Poder Judiciário do Estado do Paraná, e adota outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 2º
O Gabinete do Juízo é composto, de acordo com o sistema de organização judiciária do Estado, nos seguintes moldes: (Redação dada pela Lei 21079 de 01/06/2022)
I
nas Comarcas de Entrância Final, por: (Incluído pela Lei 20329 de 24/09/2020)
I
nas Comarcas de Entrância Final, por: (Redação dada pela Lei 21079 de 01/06/2022)
a
um servidor efetivo, desde que bacharel em Direito; (Incluído pela Lei 20329 de 24/09/2020)
a
um servidor efetivo, desde que bacharel em Direito; (Redação dada pela Lei 21079 de 01/06/2022)
b
dois cargos em comissão de Assistente II de Juiz de Direito, de simbologia 1 C; (Incluído pela Lei 20329 de 24/09/2020)
b
dois cargos em comissão de Assistente II de Juiz de Direito, de simbologia 1-C; (Redação dada pela Lei 21079 de 01/06/2022)
c
um cargo em comissão de Assistente III de Juiz, de simbologia 1 D; e (Incluído pela Lei 20329 de 24/09/2020)
c
um cargo em comissão de Assistente III de Juiz de Direito, de simbologia 4-C; e (Redação dada pela Lei 21079 de 01/06/2022)
d
dois estagiários de graduação da área de Direito; (Incluído pela Lei 20329 de 24/09/2020)
d
dois estagiários de graduação da área de Direito; (Redação dada pela Lei 21079 de 01/06/2022)
II
o Gabinete do Juiz de Direito das Turmas Recursais será composto por: (Incluído pela Lei 20329 de 24/09/2020)
II
o Gabinete do Juiz de Direito das Turmas Recursais será composto por: (Redação dada pela Lei 21079 de 01/06/2022)
a
um servidor efetivo, desde que bacharel em Direito; (Incluído pela Lei 20329 de 24/09/2020)
a
um servidor efetivo, desde que bacharel em Direito; (Redação dada pela Lei 21079 de 01/06/2022)
b
dois cargos em comissão de Assistente I de Juiz de Direito da Turma Recursal dos Juizados Especiais, de simbologia 1 C; (Incluído pela Lei 20329 de 24/09/2020)
b
dois cargos em comissão de Assistente I de Juiz de Direito da Turma Recursal dos Juizados Especiais, de simbologia 1-C; (Redação dada pela Lei 21079 de 01/06/2022)
c
um cargo em comissão de Assistente III de Juiz, de simbologia 1 D; e (Incluído pela Lei 20329 de 24/09/2020)
c
um cargo em comissão de Assistente III de Juiz de Direito, de simbologia 4-C; e (Redação dada pela Lei 21079 de 01/06/2022)
d
um estagiário de graduação em Direito; (Incluído pela Lei 20329 de 24/09/2020)
d
um estagiário de graduação em Direito; (Redação dada pela Lei 21079 de 01/06/2022)
III
o Gabinete de Juiz de Direito Substituto será composto por: (Incluído pela Lei 20329 de 24/09/2020)
III
o Gabinete de Juiz de Direito Substituto será composto por: (Redação dada pela Lei 21079 de 01/06/2022)
a
um cargo em comissão de Assistente II de Juiz de Direito, de simbologia 1 C; (Incluído pela Lei 20329 de 24/09/2020)
a
um cargo em comissão de Assistente II de Juiz de Direito, de simbologia 1-C; (Redação dada pela Lei 21079 de 01/06/2022)
b
um cargo em comissão de Assistente de Juiz de Direito, de simbologia 1 D; (Incluído pela Lei 20329 de 24/09/2020)
b
um cargo em comissão de Assistente III de Juiz de Direito, de simbologia 4-C; (Redação dada pela Lei 21079 de 01/06/2022)
c
um cargo em comissão de Assistente III de Juiz, de simbologia 1 D; e (Incluído pela Lei 20329 de 24/09/2020)
c
um cargo em comissão de Assistente III de Juiz, de simbologia 1-D; e (Redação dada pela Lei 21079 de 01/06/2022)
d
um estagiário de graduação em Direito; (Incluído pela Lei 20329 de 24/09/2020)
d
um estagiário de graduação em Direito; (Redação dada pela Lei 21079 de 01/06/2022)
IV
nas Comarcas de Entrância Inicial e Intermediária, por: (Incluído pela Lei 20329 de 24/09/2020)
IV
nas Comarcas de Entrância Intermediária, por: (Redação dada pela Lei 21079 de 01/06/2022)
a
um servidor efetivo, desde que bacharel em Direito; (Incluído pela Lei 20329 de 24/09/2020)
a
um servidor efetivo, desde que bacharel em Direito; (Redação dada pela Lei 21079 de 01/06/2022)
b
um cargo em comissão de Assistente II de Juiz de Direito, de simbologia 1 C; (Incluído pela Lei 20329 de 24/09/2020)
b
um cargo em comissão de Assistente II de Juiz de Direito, de simbologia 1-C; (Redação dada pela Lei 21079 de 01/06/2022)
c
um cargo em comissão de Assistente III de Juiz de Direito, de simbologia 1 D; (Incluído pela Lei 20329 de 24/09/2020)
c
um cargo em comissão de Assistente III de Juiz de Direito, de simbologia 4-C; (Redação dada pela Lei 21079 de 01/06/2022)
d
um cargo em comissão de Assistente III de Juiz, de simbologia 1 D; e (Incluído pela Lei 20329 de 24/09/2020)
d
um cargo em comissão de Assistente III de Juiz, de simbologia 1-D; e (Redação dada pela Lei 21079 de 01/06/2022)
e
um estagiário de graduação da área de Direito; (Incluído pela Lei 20329 de 24/09/2020)
e
V
nas Comarcas de Entrância Inicial, por: (Redação dada pela Lei 21248 de 26/10/2022)
a
um cargo em comissão de Assistente de Juiz Substituto, de simbologia 1 D; (Incluído pela Lei 20329 de 24/09/2020)
a
um servidor efetivo, desde que bacharel em Direito; (Redação dada pela Lei 21079 de 01/06/2022)
a
um servidor efetivo, desde que bacharel em Direito; (Redação dada pela Lei 21248 de 26/10/2022)
b
um cargo em comissão de Assistente III de Juiz, de simbologia 1 D; e (Incluído pela Lei 20329 de 24/09/2020)
b
um cargo em comissão de Assistente II de Juiz de Direito, de simbologia 1-C; (Redação dada pela Lei 21079 de 01/06/2022)
b
um cargo em comissão de Assistente II de Juiz de Direito, de simbologia 1-C; (Redação dada pela Lei 21248 de 26/10/2022)
c
um estagiário de graduação da área de Direito. (Incluído pela Lei 20329 de 24/09/2020)
c
dois cargos em comissão de Assistente III de Juiz, de simbologia 1-D; e (Redação dada pela Lei 21079 de 01/06/2022)
c
um cargo em comissão de Assistente III de Juiz de Direito, de simbologia 4-C; (Redação dada pela Lei 21248 de 26/10/2022)
d
um estagiário de graduação da área de Direito; (Incluído pela Lei 21079 de 01/06/2022)
d
um cargo em comissão de Assistente III de Juiz de Direito, de simbologia 1-D; e (Redação dada pela Lei 21248 de 26/10/2022)
e
um estagiário de graduação da área de Direito; (Incluído pela Lei 21248 de 26/10/2022)
VI
o Gabinete do Juiz Substituto será composto por: (Incluído pela Lei 21079 de 01/06/2022)
VI
o Gabinete do Juiz Substituto será composto por: (Redação dada pela Lei 21248 de 26/10/2022)
a
um cargo em comissão de Assistente de Juiz Substituto, de simbologia 1-D; (Incluído pela Lei 21079 de 01/06/2022)
a
um cargo em comissão de Assistente de Juiz Substituto, de simbologia 4-C; (Redação dada pela Lei 21248 de 26/10/2022)
b
um cargo em comissão de Assistente III de Juiz, de simbologia 1-D; e (Incluído pela Lei 21079 de 01/06/2022)
b
um cargo em comissão de Assistente III de Juiz, de simbologia 1-D; e (Redação dada pela Lei 21248 de 26/10/2022)
c
um estagiário de graduação da área de Direito. (Incluído pela Lei 21079 de 01/06/2022)
c
§ 1º
§ 2º
Decreto Judiciário disciplinará o número de vagas de estágio entre as unidades judiciárias de 1º e 2º graus de jurisdição, observado o quantitativo mínimo de vagas estabelecido neste artigo. (Redação dada pela Lei 21079 de 01/06/2022)