Artigo 2º da Lei Estadual do Paraná nº 17528 de 26 de Março de 2013
Dispõe sobre a estrutura do Gabinete do Juízo, no âmbito do Primeiro Grau de Jurisdição do Poder Judiciário do Estado do Paraná, e adota outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 2º
Nas Comarcas de Entrância Inicial e Intermediária, o Gabinete do Juízo será composto por 01 (um) servidor do Quadro de Pessoal de 1º Grau de Jurisdição, desde que bacharel em Direito, por 01 (um) cargo em comissão de Assistente II de Juiz de Direito, de simbologia 1-C, e 02 (dois) estagiários da área de Direito.
Art. 2º
Art. 2º Nas Comarcas de Entrância Inicial e Intermediária, o Gabinete do Juízo será composto por um cargo em comissão de Assistente II de Juiz de Direito, de simbologia 1-C, um servidor do Quadro de Pessoal de 1º Grau de Jurisdição, desde que bacharel em Direito, um cargo em comissão de Assistente III de Juiz de Direito, de simbologia 1-D, e um estagiário de graduação da área de Direito. (NR) (Redação dada pela Lei 19259 de 05/12/2017)
Art. 2º
O Gabinete do Juízo é composto, de acordo com o sistema de organização judiciária do Estado, nos seguintes moldes: (Redação dada pela Lei 20329 de 24/09/2020)
Art. 2º
O Gabinete do Juízo é composto, de acordo com o sistema de organização judiciária do Estado, nos seguintes moldes: (Redação dada pela Lei 21079 de 01/06/2022)
I
nas Comarcas de Entrância Final, por: (Incluído pela Lei 20329 de 24/09/2020)
I
nas Comarcas de Entrância Final, por: (Redação dada pela Lei 21079 de 01/06/2022)
a
um servidor efetivo, desde que bacharel em Direito; (Incluído pela Lei 20329 de 24/09/2020)
a
um servidor efetivo, desde que bacharel em Direito; (Redação dada pela Lei 21079 de 01/06/2022)
b
dois cargos em comissão de Assistente II de Juiz de Direito, de simbologia 1 C; (Incluído pela Lei 20329 de 24/09/2020)
b
dois cargos em comissão de Assistente II de Juiz de Direito, de simbologia 1-C; (Redação dada pela Lei 21079 de 01/06/2022)
c
um cargo em comissão de Assistente III de Juiz, de simbologia 1 D; e (Incluído pela Lei 20329 de 24/09/2020)
c
um cargo em comissão de Assistente III de Juiz de Direito, de simbologia 4-C; e (Redação dada pela Lei 21079 de 01/06/2022)
d
dois estagiários de graduação da área de Direito; (Incluído pela Lei 20329 de 24/09/2020)
d
dois estagiários de graduação da área de Direito; (Redação dada pela Lei 21079 de 01/06/2022)
II
o Gabinete do Juiz de Direito das Turmas Recursais será composto por: (Incluído pela Lei 20329 de 24/09/2020)
II
o Gabinete do Juiz de Direito das Turmas Recursais será composto por: (Redação dada pela Lei 21079 de 01/06/2022)
a
um servidor efetivo, desde que bacharel em Direito; (Incluído pela Lei 20329 de 24/09/2020)
a
um servidor efetivo, desde que bacharel em Direito; (Redação dada pela Lei 21079 de 01/06/2022)
b
dois cargos em comissão de Assistente I de Juiz de Direito da Turma Recursal dos Juizados Especiais, de simbologia 1 C; (Incluído pela Lei 20329 de 24/09/2020)
b
dois cargos em comissão de Assistente I de Juiz de Direito da Turma Recursal dos Juizados Especiais, de simbologia 1-C; (Redação dada pela Lei 21079 de 01/06/2022)
c
um cargo em comissão de Assistente III de Juiz, de simbologia 1 D; e (Incluído pela Lei 20329 de 24/09/2020)
c
um cargo em comissão de Assistente III de Juiz de Direito, de simbologia 4-C; e (Redação dada pela Lei 21079 de 01/06/2022)
d
um estagiário de graduação em Direito; (Incluído pela Lei 20329 de 24/09/2020)
d
um estagiário de graduação em Direito; (Redação dada pela Lei 21079 de 01/06/2022)
III
o Gabinete de Juiz de Direito Substituto será composto por: (Incluído pela Lei 20329 de 24/09/2020)
III
o Gabinete de Juiz de Direito Substituto será composto por: (Redação dada pela Lei 21079 de 01/06/2022)
a
um cargo em comissão de Assistente II de Juiz de Direito, de simbologia 1 C; (Incluído pela Lei 20329 de 24/09/2020)
a
um cargo em comissão de Assistente II de Juiz de Direito, de simbologia 1-C; (Redação dada pela Lei 21079 de 01/06/2022)
b
um cargo em comissão de Assistente de Juiz de Direito, de simbologia 1 D; (Incluído pela Lei 20329 de 24/09/2020)
b
um cargo em comissão de Assistente III de Juiz de Direito, de simbologia 4-C; (Redação dada pela Lei 21079 de 01/06/2022)
c
um cargo em comissão de Assistente III de Juiz, de simbologia 1 D; e (Incluído pela Lei 20329 de 24/09/2020)
c
um cargo em comissão de Assistente III de Juiz, de simbologia 1-D; e (Redação dada pela Lei 21079 de 01/06/2022)
d
um estagiário de graduação em Direito; (Incluído pela Lei 20329 de 24/09/2020)
d
um estagiário de graduação em Direito; (Redação dada pela Lei 21079 de 01/06/2022)
IV
nas Comarcas de Entrância Inicial e Intermediária, por: (Incluído pela Lei 20329 de 24/09/2020)
IV
nas Comarcas de Entrância Intermediária, por: (Redação dada pela Lei 21079 de 01/06/2022)
a
um servidor efetivo, desde que bacharel em Direito; (Incluído pela Lei 20329 de 24/09/2020)
a
um servidor efetivo, desde que bacharel em Direito; (Redação dada pela Lei 21079 de 01/06/2022)
b
um cargo em comissão de Assistente II de Juiz de Direito, de simbologia 1 C; (Incluído pela Lei 20329 de 24/09/2020)
b
um cargo em comissão de Assistente II de Juiz de Direito, de simbologia 1-C; (Redação dada pela Lei 21079 de 01/06/2022)
c
um cargo em comissão de Assistente III de Juiz de Direito, de simbologia 1 D; (Incluído pela Lei 20329 de 24/09/2020)
c
um cargo em comissão de Assistente III de Juiz de Direito, de simbologia 4-C; (Redação dada pela Lei 21079 de 01/06/2022)
d
um cargo em comissão de Assistente III de Juiz, de simbologia 1 D; e (Incluído pela Lei 20329 de 24/09/2020)
d
um cargo em comissão de Assistente III de Juiz, de simbologia 1-D; e (Redação dada pela Lei 21079 de 01/06/2022)
e
um estagiário de graduação da área de Direito; (Incluído pela Lei 20329 de 24/09/2020)
e
V
nas Comarcas de Entrância Inicial, por: (Redação dada pela Lei 21248 de 26/10/2022)
a
um cargo em comissão de Assistente de Juiz Substituto, de simbologia 1 D; (Incluído pela Lei 20329 de 24/09/2020)
a
um servidor efetivo, desde que bacharel em Direito; (Redação dada pela Lei 21079 de 01/06/2022)
a
um servidor efetivo, desde que bacharel em Direito; (Redação dada pela Lei 21248 de 26/10/2022)
b
um cargo em comissão de Assistente III de Juiz, de simbologia 1 D; e (Incluído pela Lei 20329 de 24/09/2020)
b
um cargo em comissão de Assistente II de Juiz de Direito, de simbologia 1-C; (Redação dada pela Lei 21079 de 01/06/2022)
b
um cargo em comissão de Assistente II de Juiz de Direito, de simbologia 1-C; (Redação dada pela Lei 21248 de 26/10/2022)
c
um estagiário de graduação da área de Direito. (Incluído pela Lei 20329 de 24/09/2020)
c
dois cargos em comissão de Assistente III de Juiz, de simbologia 1-D; e (Redação dada pela Lei 21079 de 01/06/2022)
c
um cargo em comissão de Assistente III de Juiz de Direito, de simbologia 4-C; (Redação dada pela Lei 21248 de 26/10/2022)
d
um estagiário de graduação da área de Direito; (Incluído pela Lei 21079 de 01/06/2022)
d
um cargo em comissão de Assistente III de Juiz de Direito, de simbologia 1-D; e (Redação dada pela Lei 21248 de 26/10/2022)
e
um estagiário de graduação da área de Direito; (Incluído pela Lei 21248 de 26/10/2022)
VI
o Gabinete do Juiz Substituto será composto por: (Incluído pela Lei 21079 de 01/06/2022)
VI
o Gabinete do Juiz Substituto será composto por: (Redação dada pela Lei 21248 de 26/10/2022)
a
um cargo em comissão de Assistente de Juiz Substituto, de simbologia 1-D; (Incluído pela Lei 21079 de 01/06/2022)
a
um cargo em comissão de Assistente de Juiz Substituto, de simbologia 4-C; (Redação dada pela Lei 21248 de 26/10/2022)
b
um cargo em comissão de Assistente III de Juiz, de simbologia 1-D; e (Incluído pela Lei 21079 de 01/06/2022)
b
um cargo em comissão de Assistente III de Juiz, de simbologia 1-D; e (Redação dada pela Lei 21248 de 26/10/2022)
c
um estagiário de graduação da área de Direito. (Incluído pela Lei 21079 de 01/06/2022)
c
§ 1º
§ 2º
Decreto Judiciário disciplinará o número de vagas de estágio entre as unidades judiciárias de 1º e 2º graus de jurisdição, observado o quantitativo mínimo de vagas estabelecido neste artigo. (Redação dada pela Lei 21079 de 01/06/2022)