Artigo 2º da Lei Estadual do Paraná nº 17512 de 07 de Março de 2013
Altera a denominação e as atribuições dos cargos de provimento em comissão, símbolo DAS-4, que especifica.
Acessar conteúdo completoArt. 2º
As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão a conta da dotação orçamentária própria do Ministério Público do Estado do Paraná.