Artigo 13 da Lei Estadual do Paraná nº 17465 de 02 de Janeiro de 2013
Autoriza a criação da Empresa Pública denominada IMPRENSA OFICIAL-PARANÁ, extinguindo a autarquia denominada Departamento de Imprensa Oficial do Estado – DIOE.
Acessar conteúdo completoArt. 13
Os membros do Conselho de Administração e do Conselho Fiscal terão mandatos de quatro anos, não podendo, entretanto, exceder o período governamental em que tenham sido designados, ficando vedada a recondução por mais de um período.