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Artigo 2º da Lei Estadual do Paraná nº 17450 de 27 de Dezembro de 2012

Cria os cargos de provimento em comissão que especifica, na estrutura organizacional da Secretaria de Estado do Planejamento e Coordenação Geral – SEPL.

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Art. 2º

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.